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DA IMUNIDADE, DA ISENÇÃO E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Artigo 12 – O Poder Executivo disciplinará procedimento para o reconhecimento das imunidades para a concessão das isenções e para a dispensa do pagamento do imposto. Artigo 13 – Read more…

Imunidades / Isenções Pessoa com Deficiência ou Autista • Na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; e • Na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados Read more…

 A isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) poderá ser requerida por meio do Requerimento de Isenção de IOF para Pessoas Portadoras de Deficiência Física. Segundo a Lei 8.383/91, estão isentas do IOF as operações de financiamento para a aquisição Read more…

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso Read more…